CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Serra News RJ publicou uma atualização sobre este assunto. A Gazeta do Noroeste registra o tema como acompanhamento regional; a apuração completa está na publicação original.
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A Gazeta do Noroeste registra o tema como acompanhamento regional. A apuração completa pode ser consultada na publicação original.
Fonte original: Serra News RJ Link: https://www.serranewsrj.com.br/2026/06/ccj-da-camara-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos.html